Alcolumbre cita 'vitória da democracia' ao promulgar Lei da Dosimetria, à qual Lula foi contra
Por Renato Albuquerque
08/05/2026 | Atualizado em 08/05/2026 - 14h49
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira (08/05/2026) a "Lei da Dosimetria".
A oficialização ocorreu após o término do prazo constitucional de 48 horas sem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinasse o texto, que teve seu veto integral derrubado pelo Congresso no início da semana.
Ao citar 'uma vitória da democracia', Alcolumbre lembrou o sofrimento daqueles que seguem presos, sem terem sido condenados dentro do devido processo legal.
- Publicação: A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) ainda hoje, entrando em vigor imediatamente.
- O que faz: A lei altera critérios para o cálculo de penas, beneficiando condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
- Contexto: O projeto de lei (PL) foi aprovado pelo Congresso, vetado por Lula, e o veto foi derrubado na sequência, resultando na necessidade de promulgação pelo Poder Legislativo, conforme prevê a Constituição Federal.
📰 O que diz a Lei da Dosimetria
- Redução de Penas: O texto restringe a soma de penas para crimes como "abolição violenta do Estado democrático de direito" e "golpe de estado", aplicando-se a pena do crime mais grave com acréscimo, em vez da soma total dos delitos.
- Beneficiados: A medida beneficia condenados pelos atos de 8/1 e pode impactar diretamente condenações de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Derrubada do Veto: Alcolumbre assumiu a promulgação após o Executivo não se manifestar, conforme prevê a Constituição Federal para casos de inércia presidencial.
📝 Análise: Impactos e o que muda com a Lei
A promulgação da Lei da Dosimetria representa uma vitória do Congresso Nacional sobre a gestão Lula e um alívio direto para os condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo, indiretamente, figuras políticas como o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja equipe de defesa poderá recorrer a reduções de pena.
1. Fim da Soma de Penas (Concurso de Crimes)
A mudança central da lei determina que não haja soma (concurso material) entre os crimes de "Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito" e "Golpe de Estado". A regra nova estabelece que prevalecerá a pena do crime mais grave.
A mudança central da lei determina que não haja soma (concurso material) entre os crimes de "Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito" e "Golpe de Estado". A regra nova estabelece que prevalecerá a pena do crime mais grave.
2. Beneficiários
Estimativas indicam que cerca de 30% dos condenados pelo 8 de janeiro podem ter suas penas reduzidas ou obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) mais rapidamente.
Estimativas indicam que cerca de 30% dos condenados pelo 8 de janeiro podem ter suas penas reduzidas ou obter progressão de regime (fechado para semiaberto, por exemplo) mais rapidamente.
3. Mudança na Progressão de Regime
A nova lei permite a progressão de regime após o cumprimento de \(1/6\) da pena, facilitando a saída de condenados presos em regime fechado.
A nova lei permite a progressão de regime após o cumprimento de \(1/6\) da pena, facilitando a saída de condenados presos em regime fechado.
4. O fator "Crime Multitudinário"
A legislação facilita a redução de penas entre \(1/6\) e \(2/3\) para delitos cometidos em aglomerações (multidão), desde que o condenado não tenha sido organizador, financiado ou posicionado em comando da ação.
A legislação facilita a redução de penas entre \(1/6\) e \(2/3\) para delitos cometidos em aglomerações (multidão), desde que o condenado não tenha sido organizador, financiado ou posicionado em comando da ação.
5. Tensões com o STF
A medida coloca o Congresso em rota de colisão direta com a ala do STF (Supremo Tribunal Federal) que relata os processos do 8 de janeiro. No entanto, bastidores indicam que, diante da forte maioria do Congresso, o STF pode ter dificuldades em derrubar a constitucionalidade da nova lei, optando por aplicá-la caso a caso.
A medida coloca o Congresso em rota de colisão direta com a ala do STF (Supremo Tribunal Federal) que relata os processos do 8 de janeiro. No entanto, bastidores indicam que, diante da forte maioria do Congresso, o STF pode ter dificuldades em derrubar a constitucionalidade da nova lei, optando por aplicá-la caso a caso.
Resumo: É uma lei de caráter retroativo benéfico, o que significa que se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, permitindo que advogados solicitem a revisão de condenações já aplicadas.
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